Deputada anuncia projeto que prevê punições a invasores e ocupantes ilegais de propriedades
Parlamentar explicou que fez a proposição com base na Constituição Federal, quando prevê o direito à propriedade privada
Há 1 ano
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Tag: constituição federal
CNJ: Realiza inspeção em estabelecimentos penais
O levantamento indicará se há situações de excesso de ocupação nas celas; se o local é compatível com o regime penal
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Daniel Brandão toma posse como conselheiro do Tribunal de Contas
O novo conselheiro foi recepcionado em sessão extraordinária
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