Justiça condena Município de Paço do Lumiar a regularizar o sistema de saúde pública

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a regularizar o planejamento e funcionamento do sistema de saúde pública.

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A sentença obriga o Município a compor e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Saúde (CMS); adotar os instrumentos de planejamento do SUS e promover a transparência e publicidade dos atos da gestão em saúde.

Segundo o Ministério Público (MP), o Ministério da Saúde apontou irregularidades no planejamento do SUS em Paço do Lumiar, destacando problemas como:

  • Falta de aprovação e publicação de resoluções pelo CMS; 
  • Ausência de instrumentos de planejamento;
  • Gestão desalinhada com as normas legais.

Conforme a decisão da Justiça, a gestão municipal deixou de constituir o CMS de forma regular, prejudicando o controle social e a execução adequada das atividades de planejamento e monitoramento do SUS, além de comprometer a qualidade da saúde pública e a assistência à população.

O Portal Difusora News solicitou nota à Prefeitura de Paço do Lumiar sobre a decisão judicial, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Tags: condenação, Justiça, Paço do Lumiar