A Justiça do Maranhão determinou, na manhã desta segunda-feira (16), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. O magistrado também marcou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 17 de dezembro, com a prefeita Esmênia Miranda (PSD), todos os vereadores e representantes de três secretarias municipais.
A decisão acatou parcialmente os argumentos apresentados por três ações conexas que foram apresentadas para julgamento conjunto. Uma das ações foi protocolada pela própria Prefeitura, após a derrubada do veto da prefeita. Outra foi ajuizada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), e uma terceira foi apresentada por membros da sociedade civil, incluindo ativistas e ambientalistas.
No dia 17 de dezembro, às 15h, será realizada uma audiência de conciliação no Fórum Desembargador Sarney Costa para discutir uma solução consensual para o impasse. Foram intimados todos os vereadores de São Luís, a prefeita Esmênia Miranda e os titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID).
Além da suspensão e da audiência de conciliação, foi determinado que a Lei de Zoneamento anterior, que estava em vigor desde 1992, volte a valer com vigência transitória. A legislação deverá ser interpretada em consonância com o Plano Diretor de São Luís mais recente, aprovado em 2023, para evitar um vácuo normativo.
Também foi fixada uma multa diária no valor de R$ 50 mil com limite inicial de R$ 2 milhões para órgãos públicos que descumprirem as determinações. Foram citados como passíveis de multa os casos nos quais órgãos da administração pública municipal se baseiem na lei suspensa para receber protocolos, processar pedidos e conceder autorizações e licenças ambientais, alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, entre outros.
Argumentos da decisão
Para fundamentar a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins considerou que o projeto original do Executivo levou em conta cerca de três anos de estudos técnicos multidisciplinares e audiências públicas, mas foi alterado pelas 133 emendas parlamentares aprovadas em bloco pela Câmara sem respaldo técnico.
O magistrado argumenta, ainda, que não houve a devida consulta à população antes das alterações promovidas pelos vereadores, com destaque para as comunidades tradicionais. “Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas”, diz um trecho da sentença.
A decisão afirma também que a legislação operou grave afrouxamento de regimes protetivos já consolidados sem motivação científica, incluindo: redução das faixas de proteção marginais de cursos d’água; substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) em manguezais e estuários por Zona Mista Sustentável (ZMS), autorizando indústrias e portos de alto impacto; e redução da taxa de permeabilidade do solo de 50% para 25% em áreas de recarga de aquíferos.
Outro ponto apresentado é de que a nova lei permitiu a instalação de indústrias e infraestruturas portuárias na Zona Rural de modo a contrariar o Plano Diretor de São Luís, em desacordo com o que estabelece o Supremo Tribunal Federal (STF).
Até o momento de publicação desta matéria, a Câmara Municipal de São Luís e a Prefeitura ainda não haviam se pronunciado sobre a decisão.
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