Grupos da sociedade civil de São Luís contrários à nova Lei de Zoneamento da capital fizeram um pedido para que a Organização das Nações Unidas (ONU) conteste a legislação, que foi promulgada pela Câmara Municipal com 133 emendas ao texto original, após derrubada de veto da prefeita Esmênia Miranda.
A petição é assinada por entidades da sociedade civil, coletivos comunitários e pesquisadores acadêmicos, e foi endereçada com urgência na última quinta-feira (12), conforme os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A organização ainda não se pronunciou sobre a solicitação.
Segundo o advogado Diogo Cabral, um dos advogados subscritores do pedido, a ONU não tem poder jurídico de intervenção, mas pode fazer recomendações ao Estado brasileiro, o que teria um “peso político enorme”. Ainda de acordo com ele, Há um outro advogado e membro do instituto brasileiro de direitos humanos em Genebra, na Suíça, apoiando a movimentação.
O documento afirma que o processo legislativo descumpriu obrigações legais de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, com destaque para a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que torna obrigatória a escuta qualificada de comunidades tradicionais antes da adoção de medidas que as afetem diretamente.
No entendimento dos grupos contrários à nova legislação, os vereadores aprovaram 133 emendas ao texto original sem a devida consulta prévia à população, sobretudo às comunidades que mais seriam afetadas com as alterações. A prefeita Esmênia Miranda chegou a vetar a aprovação da lei, mas o veto foi derrubado por 17 votos a 9 dos parlamentares no dia 27 de outubro.
Desde então, uma série de mobilizações vêm sendo organizadas nas redes sociais e nas ruas. Na última terça-feira (10), uma manifestação foi realizada em frente à Câmara Municipal. No mesmo dia, a sessão plenária foi suspensa por falta de quórum.
A lei tem sido alvo de disputas judiciais locais. Três ações contrárias à derrubada do veto, incluindo uma da própria Prefeitura, estão em andamento na Justiça. Na última quarta (11), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a suspensão imediata e a invalidade integral da lei. O órgão apontou graves vícios de constitucionalidade no processo legislativo.
