O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o novo recurso de defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). No documento, divulgado na segunda-feira (03), os advogados pediam a revogação da prisão do ex-parlamentar, o desbloqueio das redes sociais, a suspensão das multas por descumprimento de medidas cautelares e a restituição de todos os bens e valores, inclusive da fiança paga.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em abril de 2022, por ataques verbais aos ministros do STF e à democracia. Pouco tempo depois, o ex-deputado federal recebeu graça constitucional do então presidente Jair Bolsonaro (PL), ficando livre da punição. Em fevereiro, no entanto, Silveira foi preso por ordem de Moraes, devido ao descumprimento de medidas cautelares, como uso da tornozeleira eletrônica.
“É necessário definir o exato momento em que o Decreto Presidencial de Indulto permitirá a decretação de extinção da punibilidade pelo Poder Judiciário. Enquanto não houver essa análise e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, nos termos dos arts. 738 do Código de Processo Penal e 192 da Lei de Execuções Penais, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância da prisão imposta ao réu Daniel Silveira, além das outras medidas de constrição decretada”, decidiu Moraes.
Espera-se que a graça constitucional dada à Silveira por Bolsonaro seja julgada pelo STF no dia 13 de abril. A data foi definida pela ministra Rosa Weber, presidente da Corte e relatora do caso, que deverá decidir, juntamente com os outros ministros, se a ação do ex-mandatário – que permite o perdão de penas impostas a um condenado por meio de um decreto – continua a valer, ou não.
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