CCJ aprova uso de arma de fogo por agentes de segurança e oficiais de justiça
O Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), permite o mesmo direito para oficiais de justiça.
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Assembleia analisa projeto de lei que visa criar cadastro de agressores sexuais de crianças e adolescentes
A Secretaria de Estado de Segurança Pública ficará responsável por fazer o cadastramento e atualização.
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O texto prevê ainda reajuste anual e preço definido pelo Poder Executivo que leve em consideração os custos de produção.
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