A última semana antes do recesso parlamentar, que começará em 23 de dezembro, promete ser bastante movimentada no Congresso Nacional.
Entre as proposições previstas para serem votadas em plenário, estão o Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como “bets”; os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024; o Projeto de Lei (PL) que altera pontos da reforma do Ensino Médio de 2017; e o PL que cria um incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no Ensino Médio público.
A LDO estabelece as regras para a elaboração da LOA. A primeira, entre outros feitos, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o projeto da LDO de 2024 na última quarta-feira (13.dez). A versão aprovada manteve a meta de déficit zero no Orçamento do ano que vem e criou um calendário de emendas – com definição de que elas devem ter valores confirmados no 1º semestre.
Já a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as despesas do Governo Federal para o ano seguinte, indicando quanto vai ser aplicado em cada área e de onde virão os recursos. O projeto da LOA de 2024 encontra-se na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após ser aprovada no colegiado, precisará ser votada em sessão conjunta do Congresso na sequência.
O projeto que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa foi aprovado inicialmente na Câmara e, na última semana, no Senado. Como os senadores promoveram mudanças no texto, ele retornou à Câmara, que a agora vai analisar as modificações, podendo mantê-las ou derrubá-las.
Fonte: SBT News
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