O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um Projeto de Lei para tornar ataques a escolas um crime hediondo. A proposta será enviada ao Congresso Nacional para apreciação.
Sugestão das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), em abril deste ano, o projeto quer alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a fim de que tanto o homicídio cometido no interior de instituições de ensino quanto a violência em instituições de ensino (de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte) sejam considerados crimes hediondos.
No crime hediondo, o condenado não tem direito a fiança, é insuscetível de graça, indulto ou anistia e liberdade provisória, além de ter progressão de regime mais lenta.
O texto faz parte do Programa de Ações na Segurança (PAS), lançado pelo Governo Federal nesta sexta-feira (21), que inclui ainda um novo decreto que regulamenta o acesso a armas de fogo, aumenta as penas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e antecipa o repassa de mais de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados.
Fonte: SBT News