Nesta segunda-feira (24), os conselheiros do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), jurista e ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr, o advogado Paulo Moraes, e o procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo e presidente do instituto, Roberto Livianu, entraram com uma petição, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para oferecer as bases legais para impedir a anulação dos acordos homologados pela Corte.
O INAC protocolizou no STF o requerimento para ser admitido como Amicus Curiae, ou seja, amigo da corte, expressão latina usada para designar uma instituição para fornecer subsídios às decisões dos tribunais, para dar melhor base às questões relevantes e de grande impacto. Segundo o representante do INAC e procurador Roberto Livianu, anular estes acordos é inconstitucional.
“Seria afrontar a Constituição e abalar a segurança jurídica do país”.
A ação impetrada pelos partidos é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PSOL, PCdoB e Solidariedade.
As legendas defendem que sejam suspensos todos os pagamentos de acordos de leniências firmados antes de agosto de 2020.
Estariam incluídos os acordos feitos por empreiteiras do cartel investigado pela Operação Lava Jato na época, Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa.
O presidente do INAC, Roberto Livianu, destaca que as empresas foram assessoradas pelos melhores advogados do país e os acordos são todos perfeitos e devem ser cumpridos.
“A opinião pública do país está estarrecida com este pedido descabido”, destaca o procurador.
Os acordos das cinco principais companhias somam R$ 8,1 bilhões. Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado até hoje.
Fonte: SBT News