O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9, que são as emendas de comissão e de relator ao orçamento, chamadas de “orçamento secreto”.
A decisão veio depois de uma audiência de conciliação entre representantes do Congresso e do Executivo.
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O ministro entendeu que o Legislativo não apresentou “informações específicas, completas e precisas” para comprovar que cumpriu a decisão do STF de acabar com o orçamento secreto.
Na audiência de conciliação, Flávio Dino destacou que o Legislativo se limitou a apontar soluções que virão num projeto de lei complementar.
Ainda segundo o ministro, o PL nem começou a tramitar ainda, além de que o Legislatiivo não disse quais parlamentares deixaram de prestar informações sobre esses repasses.
Já o Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizar as informações.
Na decisão, o ministro entendeu, então, que a liberação das emendas não vai ocorrer enquanto medidas de transparência e de rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e pelo Senado.
Falou, inclusive, em “carências no cumprimento das determinações judiciais” e que, com isso, o restabelecimento da execução dessas emendas continua “inviável”.
Inconstitucionais
Desde dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 são inconstitucionais. Depois disso, o Congresso aprovou uma resolução mudando as regras.
O PSOL entrou no Supremo alegando descumprimento dessa decisão. E em agosto deste ano o ministro Flávio Dino determinou então a suspensão das emendas.
Dino mandou a Controladoria Geral da União (CGU) auditar os repasses e determinou também que fossem adotadas medidas de transparência e de rastreabilidade.
Assunto que deverá ser levado à plenário, segundo o ministro Dino, assim que os dados forem apresentados.
Tags: emendas parlamentares, orçamento secreto, parlamento, STF