Também foi aprovado o projeto de lei que proíbe homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar de 64
Também foi aprovado o projeto de lei que proíbe homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar de 64
Vereadores de São Luís aprovaram o projeto de lei que obriga o município a divulgar a destinação dos recursos obtidos por meio de multas de trânsito, e também o projeto de lei que proíbe homenagens à escravocratas.
O Projeto de Lei nº 193/22, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), exige que o destino de todo o dinheiro arrecadado através de multas de trânsito aplicadas em território ludovicense seja divulgado.
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A ideia prevê que o Portal Municipal de São Luís divulgue a cada três meses informações sobre o número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente, o tipo de infração cometida, o valor arrecadado por mês e os destinos do dinheiro.
Outro projeto de lei aprovado é o PL nº 095/23. A proposta é proibir homenagens a escravocratas, ao Golpo Militar de 1964 e ao período da ditadura. A iniciativa é de autoria do Coletivo Nós (PT).
O objetivo da lei é proibir que prédios, rodovias, repartições públicas e bem pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta recebam nomes de pessoas que tenham defendido a escravatura no Brasil e que tenham praticado ou pactuado com violações de direitos humanos.
O PL também proíbe a instalação de estátuas, bustos, monumentos de escravocratas e de pessoas condenadas por racismo e injuria racial.
As propostas estão na mesa do Executivo Municipal aguardando sanção ou veto.
Uma lei similar ao Projeto de Lei nº 193/22 da vereadora Fátima Araújo já está em vigor na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. A lei, de autoria do vereador Jorge Santos (Republicanos), também obriga o município a divulgar a destinação das multas de trânsito.
Em Recife, Pernambuco, está em vigor uma lei similar ao Projeto de Lei nº 095/23, de autoria do Coletivo Nós. Por lá, a lei, de autoria da vereadora Dani Portela (PSOL), também proíbe homenagens a torturadores, escravocratas e pessoas que participaram da ditadura militar.
