Nove projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal de São Luís nesta semana, com destaque para o Projeto de Lei nº 028/24, que propõe mudar o nome do Hospital Municipal Dr. Clementino Moura (Socorrão 2) para Dr. Jackson Lago.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PSB) e, segundo o parlamentar, a mudança de nome seria uma forma de homenagear Jackson Lago.
“O presente projeto de lei tem como objetivo homenagear o ilustre Dr. Jackson Kepler Lago, figura exemplar e notável na história da medicina e da política do Maranhão”, disse Pavão Filho.
O Hospital Socorrão 2 é referência em Urgência e Emergência no Maranhão e oferece atendimento em áreas como traumatologia, ortopedia, vascular, cirurgia geral e terapia intensiva adulta. Inaugurado em 1998, o Socorrão 2 está passando por obras este ano.
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Outro projeto de lei que se destaca é o PL nº 167/22, elaborado pelo Coletivo Nós (PT). A proposta aprovada na Câmara de São Luís dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas que atuam na capital maranhense.
Segundo o Coletivo Nós, um dos maiores problemas enfrentados por transgêneros brasileiros é a exclusão do mercado de trabalho. Os co-vereadores destacaram que, devido à dificuldade de encontrar emprego formal, muitos recorrem à informalidade e à prostituição.
“Uma estimativa feita pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) aponta que 90% das pessoas trans recorrem à essa profissão ao menos em algum momento da vida. Tais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular a contração de transgênero, com o intuito de buscar a superação de tamanha exclusão e vulnerabilidade”, justificou o co-vereador Jhonatan Soares.
O vereador Ribeiro Neto (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 021/24, que obriga que estabelecimentos comerciais mantenham à disposição do consumidor um cardápio impresso e não apenas digital.
“Os cardápios de QR Code facilitam os consumidores, mas ao mesmo tempo excluem parcela de consumidores que estão impossibilitados de acessar à internet ou, em outras circunstâncias, como uma falha técnica nos softwares, por exemplo. Esse é um dos casos que o cardápio físico entra em cena. Além disso, nem todos possuem acesso à internet ou sabem como mexer em QR Code, como os idosos”, defendeu Ribeiro Neto.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Paulo Victor (PSB), também teve um projeto de lei aprovado nesta semana. O PL nº 227/23 cria o Programa Municipal de Prevenção da Depressão e institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrado anualmente, no dia 15 de setembro.
“Essa proposição visa reconhecer a depressão como um problema de saúde pública e, entre outras atribuições, criar um programa de prevenção do problema entre a população, a ser implementado no município de São Luís, onde tem crescido significativamente os casos da doença, inclusive com um consequente aumento no número de suicídios”, afirmou o presidente.
Mais um projeto de lei aprovado foi o PL nº 224/23, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL). O Projeto de Lei obriga a presença de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços de segurança em bancos e instituições financeiras localizadas em São Luís.
O Projeto de Lei nº 062/24 da vereadora Professora Eva (PSB) propõe a inclusão da matéria “educação alimentar e nutricional” na grade escolar da educação infantil e ensino fundamental das escolas municipais.
A vereadora Flávia Araújo (PCdoB) conseguiu ter dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de São Luís nesta semana. . O PL nº 036/24 declara como sendo de utilidade pública o Centro Educacional Infância Feliz (CEIF). A entidade sem fins lucrativos presta assistência à comunidade por meio de oficinas voltadas à Arte, Esporte, Cultura e Educação.
O segundo PL aprovado da vereadora Flávio Araújo foi o Projeto de Lei L n.º 282/23. O PL visa ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual em São Luís. A proposta define que o Poder Executivo Municipal deverá implantar sinalização tátil em todos os logradouros públicos, incluindo prédios, escolas, hospitais e unidades de saúde municipais.
“Essas pessoas enfrentam dificuldades diariamente para exercer seus direitos e deveres na sociedade, em razão da falta de acessibilidade e inclusão. As medidas previstas neste Projeto de Lei contribuirão para que as pessoas com deficiência visual possam se deslocar com segurança, acessar serviços públicos e culturais e participar plenamente da vida social e cultural com mais facilidade”, explicou a vereadora.
Por fim, o vereador Raimundo Penha (PDT) conseguiu aprovar o Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de Eventos de São Luís o dia do bairro Vila Brasil.
Para entrar em vigor, os Projetos de Lei aprovados nesta semana, deverão passar por apreciação do Executivo Municipal, onde serão sancionados ou vetados.
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