O Município de São Luís possui o prazo de cinco dias para responder sobre o TAC.
O Município de São Luís possui o prazo de cinco dias para responder sobre o TAC.
Na manhã desta terça-feira (3), o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, noticiou que encaminhou ofício ao prefeito Eduardo Braide, para que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visa recompor a regularidade, a continuidade e a adequação do serviço de transporte coletivo urbano na capital.
Segundo o órgão, a eventual falta de manifestação do Município dentro do prazo estabelecido poderá levar à adoção de outras providências institucionais cabíveis.
A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor, esclareceu no documento que a crise enfrentada pelo setor não é pontual, mas de natureza estrutural.
Ainda segundo o MPMA, a gestão do sistema de transporte apresenta falhas persistentes na gestão do sistema, déficit de transparência, instabilidade regulatória e um risco concreto à continuidade do serviço de transporte coletivo público, que é essencial para a população.
De acordo com a promotora de justiça, o procedimento no Ministério Público foi impulsionado por denúncias de cidadãos que relatam uma série de irregularidades, tais como frota precária, superlotação, infraestrutura deficiente, falta de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
Para a resolução do impasse, o MPMA recomenda que sejam adotadas medidas que garantam melhorias reais na gestão e na prestação do serviço. A ausência de uma resposta satisfatória por parte da administração municipal em prazos anteriores também foi registrada no despacho, o que reforça a necessidade do TAC como via de composição.
Na manifestação do Ministério Público, é ressaltada a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega que o Município negligencia a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que contribui para que o sistema não se sustente em seus “pilares econômicos e financeiros”.
Com informações do MPMA
