No Maranhão, 4.713 mandados de prisão civil relacionados à falta de pagamento de pensão alimentícia foram expedidos, durante período de 2025 e 2026. Os dados são da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Do número total de mandados, 2681 foram efetivamente cumpridos. Foram registrados 62 mandados cumpridos, 1642 baixados e 977 revogados.
Pix pensão
A lei nº 15.479/2026, conhecida como “Pix Pensão”, vai permitir que a Justiça determine a transferência automática do valor da pensão da conta do responsável pelo pagamento diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A transferência dependerá de determinação judicial, levando em conta valor da prestação, prazo da obrigação e contas de débito e crédito. A implementação do sistema também dependerá da regulamentação e da estrutura eletrônica prevista na lei.
A legislação não autoriza que qualquer pessoa retire valores da conta do responsável. Todo o processo depende da Justiça e será realizado pelo sistema bancário.
