Encerra na próxima segunda-feira (31) o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis 2026). A iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa.
Condições de pagamento e descontos
O programa oferece benefícios progressivos para incentivar a quitação dos débitos veiculares:
- Pagamento à vista: Redução de 100% do valor dos juros e das multas de mora.
- Parcelamento em até 12 vezes: Redução de 60% em juros e multas. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 30,00 para motocicletas e de R$ 100,00 para os demais veículos automotores.
Segundo a Sefaz-MA, o incentivo fiscal busca dinamizar a arrecadação estadual convertida em investimentos e serviços públicos e garantir que os proprietários veiculares recuperem a adimplência com o Fisco estadual.
Como aderir ao programa
Os contribuintes interessados têm até o dia 31 de agosto para formalizar a adesão. O procedimento pode ser realizado de forma 100% digital, por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) no portal oficial da Fazenda (portal.sefaz.ma.gov.br), ou presencialmente em qualquer unidade das Agências de Atendimento da Fazenda Estadual.
