O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possam garantir gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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A nova lei estabelece que os recursos arrecadados através de multas de trânsitos possibilitam o financiamento da documentação para os cadastrados no CadÚnico.
Até a aprovação do projeto de lei, a legislação de trânsito previa que os recursos adquiridos com as multas fossem investidos em sinalização, policiamento e outros custos para a melhoria no trafego de transportes. Agora a legislação permite que o investimento seja, também, direcionado para o pagamento de taxas e demais despesas do processo de formação dos condutores.
A norma também estabelece regras para a transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
