O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento que pode alterar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A análise da ação começou na última 5ª feira (20.abr) e já tem dois votos para que os valores do fundo deixem de ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano.
O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que os valores do FGTS não podem ter correção inferior à poupança. Ele foi seguido pelo ministro André Mendonça. Os demais ministros devem apresentar suas posiciões no julgamento desta 5ª.
Apresentada pelo Solidariedade em 2014, a ação argumenta que, desde 1999, a correção de valores pela TR trouxe prejuízos superiores a 88% ao dinheiro depositado entre 1999 e 2013 e pede que a correção seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação, ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Barroso acolheu parcialmente o pedido. Para o ministro, a decisão não deve ser retroativa e seus efeitos só valerão a partir da publicação da ata do julgamento – ou seja, se o plenário decidir por mudar a regra, não haverá a correção dos saldos desde 1999. Atualmente, mais de 200 mil processos judiciais sobre a matéria estão suspensos no país até a decisão final do STF.
Impacto de bilhões
A Advocacia Geral da União (AGU) defende a extinção da ação que, segundo a administração pública, pode levar à insuficiência do patrimônio do fundo para saldar o débito dos valores que seriam devidos retroativamente em caso de aplicação de um índice como, por exemplo, o INPC.
“Isso porque, em valores atualizados pelo INPC até 2022, seria gerado um passivo para o fundo de mais de R$ 661 bilhões de reais, valor muito superior ao seu patrimônio líquido, que orbita na faixa de R$ 118 bilhões “, afirma o Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
O Advogado-Geral também defende que a decisão sobre o critério de correção monetária seja tomada pelo Poder Legislativo, já que se trata de questão que repercute de modo direto na ordem econômico-financeira.
Fonte: SBT News
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