A medida, publicada nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial, provem da Lei 14.553/23 sancionada pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que altera o Estatuto da Igualdade Racial.
Com a inclusão da raça e etnia nos registros administrativos das empresas públicas e privadas, o governo planeja criar informações para superar a desigualdade racial na sociedade brasileira, sendo possível criar Políticas Públicas acerca do tema.
A nova lei representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”, de acordo com o governo federal.
A determinação ainda prevê que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mensure a ocupação desses segmentos no setor público por meio de pesquisa realizada a cada cinco anos.
O governo também anunciou, no dia 21 de março, data que celebrou o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, que irá destinar 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.
Fonte: SBT News
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