O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) que institui o Desenrola Brasil (programa de renegociação de dívidas) e estabelece limites aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
A aprovação foi feita de maneira simbólica. Os deputados agora analisam sugestões de partidos para alternar o texto-base.
O projeto remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. Conforme o texto, o conselho terá prazo de 90 dias para aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Fonte: SBT News