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Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

Projeto prevê reajuste gradual do limite de faturamento até 2028, ampliação da contratação de funcionários e anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Proposta segue para o Senado.

Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.

Pelo texto aprovado, o teto de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018.

A mudança está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta busca permitir que pequenos negócios aumentem o faturamento sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.

O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados por um MEI. Os funcionários deverão receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Segundo o relator da proposta, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a alteração pretende dar mais flexibilidade aos pequenos empreendedores e evitar que precisem limitar as contratações para permanecer no regime.

Outro ponto da proposta é a remissão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter o pagamento regular dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso descumpra essa condição, poderá perder a remissão.

O projeto também exige a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.

O texto aprovado prevê ainda o aumento de R$ 80 mil para R$ 100 mil no limite das licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

A medida busca ampliar as oportunidades para que negócios menores forneçam produtos e serviços à administração pública.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar à discussão, até o fim de 2026, a atualização dos limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional.

O regime reúne micro e pequenas empresas e permite o recolhimento simplificado de tributos. A eventual mudança, no entanto, ainda depende de análise e aprovação de uma proposta específica.

As alterações previstas no projeto aprovado para o MEI também dependem da aprovação do Senado e da conclusão do processo legislativo para entrarem em vigor.

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