Faltando quatro dias para as eleições municipais de 2024, as autoridades não podem prender ou deter eleitores maranhenses até a próxima terça-feira (8).
A determinação visa garantir a democracia e direito de voto a todos os cidadãos, mas há exceções de crimes segundo regras do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965).
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De acordo com a lei, apenas casos em flagrantes, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto, podem ter prisões efetuadas durante esse período.
Além das circunstâncias citadas, a legislação classifica outras ações como crimes no dia da eleição.
Confira;
– Uso de alto-falantes e amplificadores de som;
– Promoção de comício ou carreata;
– Arregimentação de eleitora e eleitor;
– Propaganda de boca de urna;
– Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de suas candidatas, ou seus candidatos;
– A publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de aplicativos e conteúdos já publicados anteriormente pode ser mantida em funcionamento.
Segundo o TRE-MA, neste ano 5 milhões de eleitores estão aptos a irem às urnas escolher os próximos representantes dos 217 municípios do Maranhão.
Tags: eleição 2024, Maranhão, polícia