O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (26), parâmetro de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de maconha e traficantes da planta. A decisão do STF descriminaliza o porte da referida quantidade do entorpecente para uso pessoal.
Entretanto, diferente do que pode parecer e até do que tem sido compartilhado nas redes sociais, os ministros do STF não liberaram o uso da maconha ou legalizaram qualquer entorpecente. De acordo com juristas ouvidos pelo Portal Difusora News, o porte da droga, mesmo que em quantidade inferior a 40 gramas, ainda é passível de punição.
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STF não liberou consumo em público ou transporte da droga em viagens
O advogado Ricardo Marques explica que a decisão do Supremo não permite o consumo de maconha em público e nem o transporte da droga em viagens, apenas estabelece o limite da quantidade para que se possa configurar como usuário. Segundo o advogado, o porte da quantidade do entorpecente de até 40 gramas não está livre de sanções e a pessoa que for pega transportando a a droga não será simplesmente liberada pelas autoridades.
“Se a pessoa tiver portando uma quantidade inferior a gramas, a substância será apreendida e, embora não seja um ilícito penal, é um ilícito administrativo. A pessoa somente não será presa em flagrante ou responderá por algum crime, mas ela será encaminhada para receber informações sobre os malefícios da droga no organismo, por exemplo”, pontua.
Ricardo esclarece ainda que, mesmo portando uma quantidade inferior ou igual o limite estabelecido pelo STF, o usuário pode ser preso e indiciado pelo crime de tráfico. “Se um usuário estiver portando até 40 gramas de maconha e com ele for encontrado algum elemento que possa configurar o comércio da droga, por exemplo uma balança, ele será indiciado como traficante”, explica o advogado.
Outra questão destacada por Ricardo Marques é que a discussão descriminalização do porte de maconha ainda não está superada, uma vez que o Congresso Nacional reagiu à decisão do Supremo Tribunal Federal e o debate deve ser pauta dos parlamentares nos próximos dias. “Após a decisão do STF, o Congresso começou já a discutir o endurecimento das medidas contra o uso das drogas e um projeto de lei está sendo debatido para considerar que o porte de todas as drogas, independente da quantidade, é considerado ilegal passível de responder criminalmente”, relatou.
Medida pode diminuir casos de abuso de autoridade
A advogada Margareth Almeida destaca que a decisão do STF também pode contribuir para evitar que casos de abuso de autoridade policial possam ocorrer durante a abordagem a usuários de maconha.
De acordo com Margareth, como quem hoje decide se a pessoa pega com maconha é usuário ou traficante é a Polícia Militar na abordagem pessoal, muitas vezes a natureza da abordagem pode ser discriminatória, levando em conta as características de quem for abordado.
“Então, o estabelecimento da quantidade para determinar se é usuário ou traficante, vai possibilitar que pessoas de diferentes portando a mesma quantidade de drogas sem outros elementos que evidencie a questão da traficância, possam ser enquadradas como usuários, independente de serem ricos, pobre, negro ou branco”, pontuou a advogada.
Tags: descriminalização, droga, maconha, STF