A solenidade realizada nesta terça-feira (13), no Tribunal de Justiça do Maranhão, marcou o início da operação da primeira Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional do país, projeto-piloto que adota estratégias de regulação dos fluxos de entrada e de saída do sistema prisional, incluindo ferramentas de dimensionamento de vagas, de aperfeiçoamento tecnológico e de atuação administrativa.
A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Fazendo Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O projeto da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional teve início no Maranhão em outubro de 2021, quando ocorreu a primeira Reunião Técnica com o Grupo de Trabalho para implantação do projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas. A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais de gestão do sistema penitenciário.
A iniciativa visa a combater a superlotação carcerária e o “estado de coisas inconstitucional”, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em relação a quase 1 milhão de brasileiros que vivem à margem da Constituição dentro das prisões, com efeitos negativos para o grau de desenvolvimento inclusivo buscado pelo Judiciário por meio da Agenda 2030 das Nações Unidas.
Fonte: Ascom/TJMA