A votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1), foi adiada nesta quarta-feira (15). O pedido de vista coletivo foi feito pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou a favor da admissibilidade do texto. Ele entendeu que a proposta é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, em um prazo de dez anos.
Para que a PEC avance, o parecer do relator ainda precisa ser aprovado pela maioria dos membros da CCJ.
Temendo atrasos na votação da PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. A proposta também acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Com o regime de urgência, o PL precisa ser votado em até 45 dias. Se o prazo não for cumprido, a votação tranca a pauta do plenário da Câmara.
Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema. Redecker justificou que o parecer foi protocolado pela manhã e lido na íntegra durante a sessão, mas que ele e outros parlamentares precisam ler o documento com calma.
“A discussão é um tema sensível. É prudente termos um prazo de debate neste pedido de vista”, disse Redecker.
O deputado gaúcho também criticou o fato de Lula ter enviado o PL com urgência. Segundo ele, a medida do governo “enterra a discussão da PEC”. Ele explicou que a PEC poderia ser debatida por até 40 sessões em comissão especial, mas o prazo do regime de urgência é de apenas 45 dias e, nesta quarta, já restavam 44 dias.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu as críticas. Ele afirmou que o PL do governo não atrapalha a PEC. Pelo contrário, o ajuda e o fortalece.
Rubens explicou que o presidente Lula enviou o projeto porque líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo deles, segundo o deputado, é não deixar a proposta ser votada.
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram, em fevereiro, durante um encontro com empresários em São Paulo, trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6×1. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Câmara.
Autora da PEC defende qualidade de vida
A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada a uma proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Durante a sessão, Erika defendeu a admissibilidade do texto.
“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse a deputada.
Até o fechamento desta reportagem, não houve falas contrárias ao mérito do projeto na sessão da CCJ.
O que diz o relator
Em seu parecer, o relator Paulo Azi rejeitou os argumentos de que a PEC seria inconstitucional por causa do impacto econômico que a medida poderia causar. Ele afirmou que não é necessário apresentar uma estimativa desse impacto para propostas de emenda à Constituição.
Azi também disse que eventuais prejuízos a estados e municípios podem ser discutidos mais adiante, na análise do mérito da proposta. Nessa etapa, poderão ser criadas formas de compensação econômica. Sobre o argumento de que a medida interferiria na negociação coletiva entre patrões e empregados, o relator destacou que há uma desigualdade de poder nessa relação. Segundo ele, a fragilidade financeira de muitos sindicatos mostra que apenas a negociação entre as partes não é suficiente para avançar na redução da jornada de trabalho.
