Lei garante 50% de desconto no IPTU para idosos com mais de 60 anos
Lei garante 50% de desconto no IPTU para idosos com mais de 60 anos
O vereador de São Luís, Raimundo Penha, divulgou informações sobre o direito à isenção total ou parcial do IPTU para idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em São Luís. Os pedidos podem ser feitos até o fim do ano.
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A lei garante 50% de desconto no IPTU para idosos com mais de 60 anos, que tenham apenas um imóvel e renda familiar de até três salários mínimos. Para solicitar o benefício, é necessário apresentar documentos pessoais, matrícula do imóvel, comprovante de renda e cadastro no CadÚnico. O pedido deve ser feito presencialmente na sede da SEMFAZ, na Rua do Egito, ou nos postos da secretaria localizados nos shoppings.
Já pessoas com deficiência têm direito à isenção total do imposto. Neste caso, a solicitação pode ser feita presencialmente ou online, por meio do site da Secretaria Municipal de Fazenda. Entre os avanços destacados por Penha estão:
• Dispensa de nova perícia em casos de deficiência permanente;
• Validade de dois anos da isenção após aprovação do pedido;
• Inclusão de famílias com crianças com TEA, desde que comprovem residência no imóvel.
Para facilitar o acesso ao benefício, o vereador disponibilizou seu contato para orientar os interessados: (98) 99231-2012.
