A nova vara foi criada pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025.
A nova vara foi criada pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025.
O tribunal de justiça do Maranhão (TJMA) instalou nesta quarta-feira (30) a Vara de Saúde Suplementar, a primeira do Brasil com competência exclusiva para o processamento e julgamento de ações relacionadas a planos, seguros e serviços de saúde privados. A nova vara foi criada pela Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, e sua instalação ocorreu no Fórum Desembargador Sarney Costa, com a presença de diversas autoridades do Sistema de Justiça.
Durante a solenidade, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Lira, enfatizou a importância da capacitação dos magistrados para que as decisões sejam pautadas em evidências científicas. Lira ressaltou a relevância da Vara de Saúde Suplementar, junto a outras iniciativas do TJMA, como a Vara da Saúde Pública e o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), que visam reduzir a judicialização da saúde, conectando as políticas públicas à Resolução n. 530/2023 do CNJ.
“O direito à saúde não deve ser tão judicializado como é atualmente, com 870 mil processos relacionados à saúde no Brasil. Precisamos incentivar a conciliação e a resolução de conflitos de forma extrajudicial”, declarou Lira.
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O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do TJMA, destacou que a nova vara amplia o acesso à justiça, reforçando o direito constitucional à saúde, seja através do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da saúde suplementar. Ele elucidou que a instalação da unidade atende à política de resolução adequada das demandas de assistência à saúde.
“A Vara de Saúde Suplementar proporciona segurança para os cidadãos, atendendo aqueles que, mesmo com plano de saúde, enfrentam dificuldades para obter exames e internações necessárias”, afirmou Froz Sobrinho.
