O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados tem prazo de dez dias para se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
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O despacho foi dado em mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da tramitação da proposta aprovada na última terça-feira (16).
Nesta quinta-feira (18), Toffoli também estendeu o mesmo prazo à Câmara em outra ação, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também questiona a validade da PEC.
Os partidos alegam que houve irregularidades no processo de votação, como ausência de emendas dentro do prazo regimental, falta de publicidade prévia do parecer do relator e convocação das sessões sem a antecedência mínima exigida.
Agora, o ministro, relator do caso, vai analisar os pedidos de liminar após receber as manifestações da Casa.
A PEC, conhecida como PEC da Blindagem, prevê que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. O texto também amplia o foro no Supremo para presidentes de partidos.
Após aprovação pelos deputados, a proposta seguiu para análise do Senado. Se também for aprovada, será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
