O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as leis estaduais responsáveis pela atualização dos limites territoriais de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Ainda não há uma nova data definida para a análise do processo.
O julgamento estava previsto para esta quarta-feira (4), mas segundo o TJMA, foi adiado em razão da realização de uma sessão solene em comemoração aos 213 anos do Tribunal de Justiça do Maranhão, celebrados no mesmo dia.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Prefeitura de Paço do Lumiar e questiona a constitucionalidade das leis estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, aprovadas em 2017, que redefiniram os limites territoriais dos quatro municípios da Grande São Luís.
O município alega que as mudanças foram realizadas sem a realização de plebiscito para consultar a população das cidades envolvidas, como previsto nas Constituições Federal e Estadual.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) já se manifestou favoravelmente à ação, defendendo que as leis sejam consideradas inconstitucionais.
Além da consulta popular, a disputa envolve impactos territoriais e financeiros para Paço do Lumiar, especialmente na distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
