TCU libera pagamentos do programa Pé-de-Meia e dá prazo para regularização

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (12), liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados desde janeiro. O programa, criado pelo governo federal, tem como objetivo incentivar a permanência de estudantes do ensino médio nas escolas. O tribunal também concedeu um prazo de 120 dias para que o governo regularize o programa e inclua os gastos no Orçamento de 2025, que está em tramitação no Congresso Nacional.

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A decisão foi tomada após o TCU acatar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. O bloqueio havia sido determinado pelo ministro Augusto Nardes, que alegou a falta de previsão orçamentária para os recursos, o que, segundo ele, afronta os “princípios legais que regem as contas públicas”. No entanto, durante a sessão, Nardes reconheceu que a suspensão do programa prejudicaria os beneficiários e votou a favor da liberação dos pagamentos, posição seguida pelos demais ministros.

O programa Pé-de-Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto por recursos do Orçamento da União quanto por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). 

A liminar que determinou o bloqueio, em janeiro, foi proferida após ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU). Ele argumentou que os recursos utilizados para o programa estavam fora do Orçamento, pois, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento das despesas a 70% do crescimento real da receita no ano anterior.

Fonte: Agência Brasil