A decisão ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
A decisão ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)
Em reunião de líderes partidários nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a Casa só votará projetos com consenso entre os partidos. A decisão ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista de 2022.
Na pauta divulgada no início da tarde, está a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que cria uma nova tarifa social de energia elétrica. A proposta prevê gratuidade para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumirem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Segundo o governo, 4,5 milhões de famílias serão beneficiadas, o que representa cerca de 18 milhões de pessoas. Outras 17 milhões de famílias que já têm acesso à tarifa social também não pagarão pela energia dentro desse limite.
Por outro lado, não foi incluído na pauta o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda trabalhadores com salário de até R$ 5 mil e eleva a contribuição para quem recebe acima de R$ 50 mil. O texto é considerado prioritário pelo governo federal.
Além da MP 1.300/2025, estão na pauta nove pedidos de urgência para projetos de lei. Entre eles, o PL 3050/2020, que trata da “herança digital” — regulamentando a sucessão de contas em redes sociais de pessoas falecidas. Também estão na lista projetos sobre segurança pública, uso social de imóveis de origem ilícita, conservação do Pantanal, política de minerais críticos e direitos de pessoas com TDAH.
O plenário da Câmara também analisará projetos como o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar; o PL 7.323-A/2014, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário; o PL 2.874/2019, que cria o Selo Doador de Alimentos; e o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa.
