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As propostas podem ser enviadas até 29 de março, e o edital está disponível no site www.mapa.ma.gov.br. O objetivo é aprimorar o serviço de transporte público, garantindo maior eficiência, segurança e comodidade aos passageiros, além de promover o desenvolvimento econômico e a mobilidade sustentável.

Podem participar do chamamento público pessoas físicas ou jurídicas que atendam aos requisitos do edital e da legislação vigente. A documentação obrigatória inclui sumário executivo, relatório de situação atual e modelagens técnica, operacional, econômico-financeira e jurídica.

As propostas devem ser entregues presencialmente na sede da Mapa, no Edifício Cesário, localizado Avenida Senador Vitorino, nº 29, Anel Viário, ou enviadas para o e-mail contato.dnms@mapa.ma.gov.br.

Nas redes sociais, Brandão destacou que o governo tem a “missão de garantir um serviço de mais conforto, qualidade e segurança aos usuários do transporte público”.

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O projeto propõe a inclusão do artigo 127-A na Lei n.º 3.430, de 31 de janeiro de 1996, que regulamenta o transporte coletivo urbano de São Luís. O novo artigo autoriza a Prefeitura, em caso de greve, a contratar ou permitir a operação de empresas de transporte por aplicativo e outros serviços previstos na Lei Federal n.º 12.587/2012, caso a circulação da frota fique abaixo de 60%.

Além disso, o texto do PL permite que os custos dessa operação sejam compensados com eventuais créditos que o município tenha a pagar às concessionárias do transporte público, seja por subsídios ou outras formas de complementação financeira.

Outro ponto importante do projeto é a autorização para uma nova licitação do serviço de transporte coletivo urbano. A justificativa para essa medida se baseia na Lei Federal n.º 8.987/1995, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes no Orçamento Anual de 2025, permitindo a abertura de créditos adicionais para cobrir as despesas decorrentes da nova medida.

O Projeto de Lei Complementar ainda será analisado pelos vereadores de São Luís antes.

Clique aqui e veja o Projeto na íntegra.

Nota da Prefeitura de São Luís

A prefeitura de São Luís informa que encaminhou à Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a pagar corridas por aplicativo para a população, enquanto os ônibus não voltarem a circular. O dinheiro usado para esta finalidade será descontado do pagamento do subsídio que vem sendo repassado às empresas de ônibus.

O Projeto de Lei também autoriza a abertura de um novo processo de licitação do Sistema de Transporte Público, para a substituição das empresas de ônibus.

A Prefeitura reitera que iniciará, logo após a aprovação do Projeto de Lei pela câmara municipal, os procedimentos para operacionalizar os pagamentos das corridas.

A prefeitura de São Luís informa, também, que somente no ano passado, foi repassado às empresas de ônibus R$ 89 milhões, como subsídio para os empresários, para que os serviços disponibilizados à população fossem melhorados.

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