STF mantém suspensão de lei mineira que isenta atingidos por enchente do pagamento da conta de luz
O entendimento do Plenário é que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
Há 2 anos
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O entendimento do Plenário é que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
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