Para o STF, a realização de tarefas por prazo certo não viola a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos.
agosto 29, 2023-
Para o STF, a realização de tarefas por prazo certo não viola a proibição constitucional de acúmulo de cargos públicos.
Por unanimidade, desembargadores e desembargadoras do Tribunal entendem que a iniciativa do projeto de lei que trata de cargos de...
