Reserva Extrativista Mata Grande, no Maranhão, segue protegida por lei
Reserva Extrativista Mata Grande, no Maranhão, segue protegida por lei
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a validade do decreto presidencial que criou a Reserva Extrativista Mata Grande, localizada no Maranhão. A decisão também confirmou os limites do Parque Nacional Serra de Itabaiana, em Sergipe.
📲 Clique e participe do canal do Difusora News no Whatsapp!
A decisão foi tomada pela 2ª Turma do STJ, que afastou a aplicação da caducidade prevista no artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Na prática, isso significa que os decretos continuam válidos, mesmo que tenham passado mais de cinco anos desde sua edição e sem que o processo de desapropriação tenha sido concluído nesse prazo.
Segundo a AGU, o entendimento é essencial para o direito ambiental brasileiro, pois reforça a proteção das Unidades de Conservação da Natureza, como Reservas Extrativistas, Parques Nacionais e Estações Ecológicas. Essas áreas são fundamentais para a preservação do meio ambiente e para o modo de vida das populações tradicionais, como extrativistas, ribeirinhos e indígenas.
O ministro Afrânio Vilela, relator do caso no STJ, acolheu os argumentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), representado pela AGU. Ele foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 2ª Turma.
A AGU destacou ainda que o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já reconheceu, em sua I Jornada de Justiça Climática realizada em dezembro de 2024, que não se deve aplicar o prazo de caducidade às desapropriações voltadas à regularização fundiária de áreas protegidas.
Segundo o coordenador-geral de Tribunais Superiores da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Monnerat, a decisão do STJ mantém a validade dos decretos e os limites das unidades de conservação, independentemente do tempo de tramitação dos processos de desapropriação.
A decisão segue o mesmo entendimento adotado recentemente pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a validade do decreto que criou a Estação Ecológica Mata Preta, em Santa Catarina.
