Nesta quinta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar se a Lei de Abuso de Autoridade, ratificada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, é constitucional.
A sessão teve como objetivo a troca de argumentos das partes envolvidas. A data para a votação ficará sob a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.
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A lei foi criada para que condutas, realizadas por agentes públicos com o intuito de prejudicar ou beneficiar a si mesmos ou a outros, possam ser tratadas como abuso de autoridade, tendo a possibilidade de serem punidas adequadamente pelo Estado.
No entanto, ela não teve recebimento unânime: Após entrar em vigor, muitas entidades que representam alguns profissionais — procuradores, promotores, juízes e delegados — entraram com ações contra o STF, argumentando que algumas de suas cláusulas podem acabar comprometendo o trabalho destes, que normalmente estão envolvidos em investigações ou julgamento de criminosos.
Segundo os envolvidos, a lei pode ser utilizada para prejudicá-los, responsabilizando-os criminalmente de forma inadequada, como, por exemplo, se algum investigado eventualmente requerer responsabilização criminal de algum investigador, alegando abuso de poder.
Questionada por diversas entidades de classe, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a lei segue em discussão pela Corte Suprema.
