A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Flávio Dino.
A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Flávio Dino.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), homologar o plano de trabalho elaborado pelos poderes Legislativo e Executivo para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Flávio Dino.
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O julgamento ocorreu em sessão virtual iniciada na sexta-feira (28) e permanecerá aberto até a próxima quarta-feira (5), apesar de já contar com os votos de todos os ministros. O plano de transparência havia sido enviado ao STF no último dia 25, dentro do compromisso assumido pelos parlamentares para garantir maior controle sobre a destinação dos recursos.
Com a homologação, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas parlamentares de 2024, além daquelas que estavam suspensas de anos anteriores por determinação da Corte. O novo modelo, proposto pela Câmara e pelo Senado, estabelece que, a partir deste ano, todas as emendas deverão conter a identificação do deputado ou senador responsável pela indicação dos recursos, bem como da entidade beneficiada.
Entretanto, algumas restrições permanecem. O pagamento continua suspenso para emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, recursos para a área da saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada ou comissão sem identificação do parlamentar e sem validação nas atas das respectivas comissões também não serão liberados.
A decisão do STF reforça a necessidade de maior controle e transparência na execução das emendas parlamentares, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma mais eficiente e rastreável.
Fonte: Agência Brasil
