O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os shoppings centers deverão disponibilizar espaços adequados para amamentação destinados às funcionárias das lojas instaladas nos complexos comerciais. A decisão foi concluída nesta quarta-feira (27) pelo plenário da Corte, que estabeleceu prazo de até um ano para que os shoppings se adaptem à medida.
O entendimento firmado pelo Supremo acompanha posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que a medida garante direitos ligados à maternidade, à infância e à permanência das mulheres no mercado de trabalho.
Pela decisão, caberá às administradoras dos shoppings manter os espaços de apoio às trabalhadoras, e não aos lojistas individualmente.
O que prevê a legislação
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem disponibilizar local apropriado para que funcionárias possam amamentar os filhos durante a jornada de trabalho.
O STF entendeu que os shoppings também se enquadram no conceito de “estabelecimento” previsto na legislação trabalhista, já que funcionam como um conjunto comercial integrado.
A lei permite ainda que essa obrigação seja cumprida por meio de creches próprias, convênios ou espaços coletivos destinados ao atendimento das mães trabalhadoras.
Caso chegou ao plenário após decisões diferentes
O tema passou a ser discutido no STF após uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra um shopping de São Paulo. O órgão defendia que o empreendimento criasse um espaço coletivo de amamentação para atender as funcionárias das lojas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia decidido que a responsabilidade era da administração do shopping. No entanto, decisões diferentes tomadas por turmas do próprio STF geraram divergência sobre quem deveria cumprir a obrigação.
Para unificar o entendimento, o caso foi levado ao plenário da Corte.
Proteção às mães e às crianças
Em parecer apresentado ao Supremo, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, afirmou que os espaços de amamentação ajudam a garantir direitos constitucionais relacionados à saúde da criança, à proteção da maternidade e à dignidade das trabalhadoras.
Segundo o MPF, exigir que cada lojista mantenha individualmente um espaço desse tipo dificultaria a aplicação prática da medida e poderia comprometer a proteção garantida pela legislação.
O órgão também defendeu que a Constituição assegura proteção especial à infância e à mulher trabalhadora, não permitindo interpretações que restrinjam esses direitos.
