Código Penal prevê que pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tenham a pena reduzida por conta da idade
Código Penal prevê que pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tenham a pena reduzida por conta da idade
Os senadores vão votar, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que altera o Código Penal e retira a atenuante de idade em casos de estupro contra mulheres. A sessão no Plenário começa às 14h.
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Atualmente, o Código Penal prevê que pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tenham a pena reduzida por conta da idade. O Projeto de Lei (PL) 419/2023 muda essa regra especificamente para crimes de violência sexual contra mulheres.
Se aprovado, o texto vai impedir que estupradores utilizem a idade como argumento para diminuir a pena ou reduzir o tempo de prescrição do crime. Ou seja, mesmo que o agressor tenha menos de 21 ou mais de 70 anos, não poderá ter nenhum tipo de benefício por conta da idade.
O projeto já passou pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovado. Se for aprovado no Plenário do Senado, seguirá para sanção do presidente da República.
Além do PL 419/2023, os senadores também devem votar indicações de novos embaixadores e outras três propostas legislativas durante a sessão.
Fonte: Agência Senado
