Empresas têm até o dia 30 de junho de 2025 para regularizar suas pendências fiscais
Empresas têm até o dia 30 de junho de 2025 para regularizar suas pendências fiscais
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz) notificou mais de 49 mil empresas que estão com a inscrição estadual do ICMS suspensa há mais de seis meses. A notificação foi feita pelo sistema SefazNet, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
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As empresas têm até o dia 30 de junho de 2025 para regularizar suas pendências fiscais. Caso não façam isso, poderão ter o cadastro estadual cancelado, conforme o Código Tributário do Estado do Maranhão (Lei nº 7.799/2002).
• Entregar declarações em atraso (DIEF ou EFD);
• Pagar ou parcelar débitos de ICMS;
• Ativar o cadastro conforme a Portaria 433/2015;
• Solicitar acesso ao DTE/SefazNet;
• E se credenciar para emissão de notas fiscais eletrônicas.
Atualmente, o cadastro do ICMS no Maranhão tem mais de 180 mil empresas registradas, sendo que cerca de 120 mil estão ativas, ou seja, exercendo atividades como comércio, indústria, transporte, comunicação e fornecimento de energia.
A Sefaz também lembra que está disponível, até 30 de junho, o REFIS 2025, que oferece descontos para quem tem débitos de ICMS. Os descontos variam de 50% a 85% em parcelamentos, e chegam a 95% para quem quitar à vista.
