Cobranças chegam a R$ 50 milhões
Cobranças chegam a R$ 50 milhões
A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) emitiu autos de infração contra 102 empresas por falhas na emissão de notas fiscais eletrônicas. A fiscalização identificou que essas empresas não destacaram corretamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas vendas de produtos tributados.
Segundo a Sefaz, o valor total cobrado é de aproximadamente R$ 50 milhões, somando imposto devido, multas e juros.
A ação foi coordenada pela Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), que verificou que os contribuintes usaram de forma incorreta o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais. Esse código é obrigatório e precisa estar em conformidade com o cadastro da empresa junto à Sefaz.
De acordo com a secretaria, o erro na indicação do CRT afeta diretamente a validação dos documentos fiscais e o destaque do ICMS nas operações. Isso fez com que muitas empresas deixassem de recolher o imposto de forma parcial ou total.
As fiscalizações começaram em 2024. As empresas foram notificadas para corrigirem seus sistemas de emissão de notas, mas parte delas não se regularizou. Por isso, a Sefaz refez os cálculos mensais de tributos considerando os valores do ICMS que não foram declarados.
A Sefaz também alertou sobre o cumprimento da Nota Técnica 2022.003, que obriga o uso do regime tributário correto no cadastro da empresa ao emitir notas fiscais eletrônicas (modelos 55 e 65).
As empresas autuadas têm 30 dias, a partir da notificação, para quitar o débito com 60% de desconto na multa ou optar pelo parcelamento. Quem desejar contestar a cobrança deve apresentar a documentação no site da Sefaz, por meio do Processo Administrativo Fiscal (PAFe), no menu “Meus Autos”: https://www.sefaz.ma.gov.br/sipaf.
