As novas exigências passam a valer imediatamente
As novas exigências passam a valer imediatamente
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) publicou, por meio da Resolução Administrativa nº 12/2025, novas regras para a concessão de isenção de ICMS e IPVA a profissionais taxistas no estado. O objetivo é evitar o uso indevido dos benefícios fiscais, que são concedidos na compra e no licenciamento de veículos utilizados no transporte de passageiros.
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As novas exigências passam a valer imediatamente, com exceção de um item que entra em vigor em janeiro de 2026. A medida não afeta os profissionais que já possuem o benefício e que atendem à Lei Federal nº 12.468/2011, que regula a atividade de taxista.
A partir de agora, além dos documentos já exigidos, serão obrigatórios:
• Comprovante de inscrição como segurado do INSS, conforme previsto na legislação federal;
• Lei municipal publicada no Diário Oficial, que trate do serviço de táxi na área em que o alvará foi emitido;
• Certificado de curso de formação em relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, realizado por instituição reconhecida.
Outra mudança importante será implementada a partir de 1º de janeiro de 2026. O alvará de autorização (no interior) e a permissão de táxi (na capital) deverão ter autenticação digital, emitida por meio do órgão competente ou com assinatura digital padrão ICP Brasil.
Segundo a Sefaz, o pedido de isenção deve ser feito pelo site portal.sefaz.ma.gov.br, na página de IPVA – Benefícios Fiscais e Desonerações.
A atualização das regras ocorre após uma investigação feita em dezembro de 2024, em parceria com o Ministério Público, que identificou fraudes na emissão de alvarás municipais para taxistas. De acordo com a apuração, centenas de pessoas que não atuam na profissão conseguiram o documento e, com ele, isenções indevidas de ICMS e IPVA. Entre os beneficiados, estavam servidores públicos civis e militares, além de profissionais liberais.
A Sefaz informou que a resolução reforça os critérios de comprovação da atividade para garantir que os benefícios fiscais sejam concedidos apenas a quem realmente exerce a função de taxista no Maranhão.
