Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21) a Lei nº 15.409/2026, que institui a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). A legislação entra em vigor no prazo de 60 dias.
O CNVM funcionará como um banco de dados centralizado e será gerido pelo Poder Executivo Federal. O sistema tem como premissa o compartilhamento contínuo de informações entre os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal, integrando dados já existentes nas polícias civis e militares de todo o país.
O CNVM terá dados como nome completo, número de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço residencial e identificação do crime praticado.
A inclusão no sistema não será automática a partir de uma denúncia. O cadastro reunirá informações apenas de pessoas que tiverem condenação em definitivo (quando não cabem mais recursos) por crimes como: Feminicídio; Estupro e estupro de vulnerável; Violação sexual mediante fraude; Importunação e assédio sexual; Lesão corporal praticada contra a mulher; Perseguição e violência psicológica; Registro não autorizado da intimidade sexual.
O perfil dos criminosos no banco de dados será detalhado, contendo: nome completo, número de documentos pessoais, filiação, endereço residencial, identificação do crime praticado, além de fotografia e impressões digitais. A lei garante, expressamente, que o nome da vítima permanecerá sob absoluto sigilo.
A medida teve origem no Projeto de Lei 1099/24, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO). Após ser aprovado pela Câmara em 2024 e pelo Senado em abril deste ano, o texto seguiu para a sanção presidencial.
É uma lei para proteger nossas mulheres, e para que a gente saiba quem é o agressor, quem é o estuprador, quem é o feminicida, para que esses homens fiquem trancafiados”, afirmou a autora em suas redes sociais. “Esse tipo de lei é apartidária. Não tem como falar de partido sobre algo que nos salva, que vai salvar as mulheres”, completou.
Com informações da Câmara dos Deputados
