O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública para suspender o concurso público aberto em 2025 pela Prefeitura de Rosário. A ação foi proposta pela promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo, da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário.
Segundo o MP, há ilegalidades na contratação do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, responsável pela realização do concurso. A contratação teria sido feita por dispensa indevida de licitação. A investigação foi motivada por denúncias de falta de transparência e irregularidades no processo. A análise da Procuradoria-Geral de Justiça apontou que o município utilizou um enquadramento legal inadequado para evitar a licitação.
De acordo com o parecer técnico do MP, a dispensa de licitação foi considerada um “simulacro”. O processo apresentou falhas como ausência de planejamento, falta de estimativa de custos e inexistência de análise de riscos. Também não houve pesquisa de mercado nem comparação de preços. Isso impediu a escolha da proposta mais vantajosa para o poder público.
Outro ponto levantado foi a ausência de comprovação da capacidade técnica da banca contratada. Além disso, os atos foram assinados pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Valber Braga Neto, sem delegação legal. O MP também destacou que o contrato previa o repasse integral das taxas de inscrição à banca organizadora, sem retorno financeiro ao município. Para o órgão, isso caracteriza renúncia de receita injustificada.
A investigação apontou ainda que a própria prefeitura já havia questionado um concurso anterior, em 2023, com argumentos semelhantes. Mesmo assim, as mesmas práticas teriam sido repetidas no certame atual.
Diante dos fatos, o Ministério Público pede a suspensão imediata do concurso. Também solicita a anulação do contrato com o instituto e a devolução das taxas de inscrição aos candidatos. O órgão ainda requer que a Justiça aplique multa diária aos responsáveis pelo certame, caso a decisão não seja cumprida.
A equipe do Portal Difu
