Nesta sexta-feira (28), termina o prazo para a entrega do Relatório de Transferência Semanal — divulgação pública das informações sobre salários e benefícios pagos aos empregados, — visando promover a igualdade e a justiça salarial, aplicável para empresas com 100 ou mais empregados.
É necessário que as empresas preencham as informações com diversos critérios de remuneração (atendendo à Lei da Igualdade Salarial) e ações inclusivas para mulheres negras, PCDs, pessoas em situação de violência, chefes de família e a população LGBTQIA+.
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O envio dessas informações, inclusive as ações destinadas para a promoção de diversidade, deve ser feito através do acesso ao Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores.
Segundos dados revelados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), em setembro do ano passado, mulheres ainda recebiam 20,7% menos que homens, em cerca de 50 mil empresas com mais de 100 empregados analisadas.
Lei da Igualdade Salarial
Sancionada em julho de 2023, a lei exige que estas empresas devem implementar medidas para assegurar igualdade de gênero, incluindo medidas de transparência salarial, fiscalização contra casos de discriminação, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e capacitação destinadas à mulheres.
Após a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme determina a lei.
