A proposta pode ser votada na Câmara Municipal em sessão da tarde desta terça-feira (18).
A proposta pode ser votada na Câmara Municipal em sessão da tarde desta terça-feira (18).
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (18),um projeto de lei que classifica como descumprimento de ordem judicial a aproximação de um agressor em áreas delimitadas pelo juiz, mesmo que haja consentimento envolvido.
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A medida visa reforçar ainda mais a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade e violência doméstica. De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) o projeto de Lei 6020/23 acrescenta punição pela aproximação do agressor na residência ou em local de trabalho da vítima.
A Lei Maria da Penha segue sendo um dos esforços mais efetivos para reduzir situações de práticas de violência à mulheres. A lei estabelece pena de prisão entre 2 a 5 anos, além de multa para quem descumprir as medidas judiciais de proteção previstas.
