Durante audiência, magistrado avaliará se a prisão foi legal e decidirá se o detido deve permanecer preso ou ser liberado
Durante audiência, magistrado avaliará se a prisão foi legal e decidirá se o detido deve permanecer preso ou ser liberado
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 351/2025, que propõe a realização de audiência de custódia para casos de prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia.
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O texto altera o Código de Processo Civil e garante que a pessoa presa seja apresentada a um juiz dentro de 24 horas. Durante a audiência, o magistrado avaliará se a prisão foi legal e decidirá se o detido deve permanecer preso ou ser liberado. Caso a audiência não aconteça nesse prazo, a prisão poderá ser considerada ilegal.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que a medida entre em vigor, ainda precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
