A proposta altera a Lei 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar
A proposta altera a Lei 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar
Um Projeto de Lei (PL 2722/24), em análise na Câmara dos Deputados, propõe permitir o registro de protesto contra a venda de imóveis classificados como bem de família. A proposta altera a Lei 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar, ou seja, ele não pode ser usado para pagar dívidas contraídas pelos proprietários.
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A iniciativa tem como base um julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado em 2021. Na ocasião, o tribunal decidiu que a proteção de credores e terceiros justifica o registro de protesto contra a alienação de bens de família.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
