Procon-MA orienta sobre matrículas, rematrículas e direitos na compra de material escolar

Lista de materiais, cobrança de taxas, venda de fardamentos. Esses e outros assuntos que costumam gerar dúvidas e questionamentos entre pais e responsáveis são objetos da última Portaria (255/2022) emitida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA).

O documento reúne diretrizes para escolas da rede privada no processo de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2023.

Atualizada, além da lista de materiais que não podem ser exigidos, a Portaria também trouxe as novidades estabelecidas pela Lei n° 11.848/22, que impôs a obrigatoriedade de apresentação de um cronograma de utilização dos materiais escolares exigidos já no momento da matrícula e acrescentou importantes proibições.

“A portaria traz essas atualizações da lei de autoria do deputado Duarte Junior e sancionada em dezembro/2022 pelo governador Carlos Brandão, a qual estabeleceu três importantes proibições, como a de exigir qualquer cobrança extra para aluno com deficiência por conta de sua condição; a da exigência de materiais de limpeza, se estes não estiverem atrelados a atividade pedagógicas e, além disso, as escolas ficam proibidas de impedir que os alunos participem de atividades pedagógicas por não estarem de posse dos materiais”, informou o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz.

Regras

A íntegra da Portaria 255/2022 pode ser conferida no site do Procon/MA. Confira algumas regras:

– Matrículas
Alunos já matriculados e com mensalidades em dia têm direito à renovação da matrícula conforme calendário escolar;
A escola não pode dificultar a transferência de alunos inadimplentes, recusando por exemplo a emissão de documentos.

– Uniformes
Se não for com marca registrada, a escola não pode restringir a compra do uniforme ao próprio estabelecimento ou fornecedor por ela contratado.

– Material Escolar
Proibida a indicação de fornecedores ou marcas específicas, exceto para livros e apostilas;
A lista de materiais deve ser apresentada na matrícula, com plano de execução que discrimine a quantidade de material a ser utilizado.

• Não podem ser exigidos:
• Álcool;
• Balde de praia;
• Balões;
• Bolas de sopro;
• Brinquedo;
• Caneta para lousa;
• Carimbo;
• Copos descartáveis;
• CDs e DVDs (ou outros produtos de mídia);
• Elastex;
• Envelopes;
• Esponja para pratos;
• Estêncil a álcool e óleo;
• Fantoche;
• Feltro;
• Fita dupla face;
• Fita durex em geral;
• Fita para impressora;
• Fitas decorativas;
• Fitilhos;
• Flanelas;
• Garrafa para água;
• Gibi infantil;
• Giz branco e colorido;
• Grampeador e grampos;
• Jogo pedagógico;
• Jogos em geral;
• Lenços descartáveis;
• Livro de plástico para banho;
• Lixa em geral;
• Maquiagem;
• Marcador para retroprojetor;
• Material para escritório (sem uso individual);
• Material de limpeza em geral;
• Medicamentos;
• Papel em geral (exceto quando solicitado, no máximo, uma resma por aluno);
• Papel higiênico;
• Piloto para quadro branco;
• Pincel atômico;
• Plásticos para classificador;
• Pratos descartáveis;
• Pregador para roupas;
• Sacos plásticos;
• Tonner para impressora.