O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) entrou na Justiça, nesta segunda-feira, para reduzir o valor das passagens de ônibus em São Luís. A ação segue em apreciação do judiciário.
Entre os pontos questionados pelo o órgão, estão a composição do cálculo que levou o reajuste de R$ 0,30 no valor das passagens desde de 19 de fevereiro, assim como o não cumprimento da obrigatoriedade de oferta de ar-condicionado em 80% da frota em circulação na cidade, ambos presentes no Contrato de Concessão que regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo na capital maranhense (nº 017/2016).
Para corrigir o problema, o órgão de defesa pede na justiça a suspensão do aumento, além da condenação da Prefeitura a danos morais e coletivos do valor de 40 milhões e o cumprimento integral do contrato de concessão do serviço, que prevê a melhoria da qualidade e quantidade da frota de São Luís.
O recurso interposto pelo PROCON/MA foi apreciado pelo desembargador Lourival Serejo, na 2ª Câmara Cível, nessa segunda-feira (27). Agora, a Prefeitura de São Luís tem prazo de 15 dias para apresentar respostas ao judiciário.
Fonte: Assessoria Procon-MA
