O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, determinou que o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Victor Melo Duarte (PSB), se manifeste até a próxima quarta-feira (18), sobre a Ação Popular movida por oito vereadores da casa legislativa.
A Ação Popular denuncia graves irregularidades administrativas e financeiras no Legislativo da capital. O cumprimento de obrigações de fazer relativas à transparência e regularidade previdenciária e o ressarcimento de alegados danos ao erário municipal.
Os vereadores denunciam na ação a ocorrência de atraso injustificado no pagamento dos salários de outubro de 2026 de servidores da Câmara Municipal de São Luís, bem como a suposta manutenção de folha de pagamento paralela, apontando divergência de R$ 54.274.048,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quarenta e oito reais), entre os valores declarados nos Relatórios de Gestão
Fiscal e aqueles divulgados no Portal da Transparência entre janeiro e agosto de 2026.
A existência de inconsistências cadastrais, a remuneração de trabalhadores sem o correspondente registro previdenciário no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o inadimplemento de contribuições previdenciárias patronais e descontadas dos servidores perante o Instituto de Previdência e Assistência do
Município (IPAM) e o Regime Geral de Previdência Social (INSS) com passivo apurado pelo IPAM em R$ 9.779.911,38 (nove milhões, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos) até agosto de 2026. A anulação de empenhos previdenciários, a ausência de disponibilidade de caixa para obrigações extraorçamentárias no montante de R$ 9.849.215,84 (nove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), e a suposta omissão contábil de encargos para evitar a demonstração de ultrapassagem do limite constitucional de despesas com folha de pagamento previsto no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
A Ação Popular requer ainda o pedido de afastamento temporário do cargo do vereador Paulo Vitor na presidência da Câmara pelo prazo de 30 dias, sem prejuízo do mandato parlamentar, assumindo o vice-presidente; bloqueio do repasse do duodécimo à Câmara Municipal nos valores correspondentes às contribuições retidas e não repassadas e aos salários em atraso; determinação à Câmara Municipal para que pague, em 5 (cinco) dias contados do recebimento do duodécimo, os salários em atraso de todos os servidores e trabalhadores por ela remunerados, com os respectivos recolhimentos previdenciários; exibição nos autos, pela Câmara Municipal, em 5 (cinco) dias, de todos os atos de nomeação e exoneração (portarias, resoluções ou contratos) referentes ao biênio 2025/2026; expedição de ofício ao IPAM para apresentação, em 10 (dez) dias, da relação completa dos servidores da Câmara informados ao regime próprio e dos valores devidos e pagos em 2025 e 2026; decretação da indisponibilidade de bens do primeiro requerido até o limite do valor da causa (R$ 9.849.215,84); e fixação de multa diária pessoal de R$ 10 mil reais para o caso de descumprimento, entre outras medidas.



